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Aprova Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89.
Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89
Dispõe sobre os procedimentos de Tomada de Contas
Aprova a proposta orçamentária do TCE/SC para o exercício de 1992.
Adotar nos termos da Resolução nº 009/91, de 27/7/91 do TJ, publicada no DJ de 2/7/91, nos mesmos prazos, condições e valores para remuneração dos Conselheiros e Auditores do TCE/SC.
Altera disposições da Resolução nº TC-06/89
Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do TCE/SC para o exercício de 1991, fixado pelo Resolução nº TC-01/91
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