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Legislação
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Fica adotado como símbolo do TCE/SC
Estabelece critérios, em caráter experimental, para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, em dotações do TC, constantes do orçamento do Estado de SC, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 9.900, de 21/7/1995, e art. 5º da Lei 10056, de 29/12/1995.
Dispõe sobre cristérios de avaliação funcional dos servidores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Disciplina em caráter experimental, Representação formulada ao TCE/SC
Aprova a proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas para o triênio 1997/1999.
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas para o exercício de 1997.
Autoriza pagamento de parcela de 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado.
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno e cria a Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dá nova redação aos arts. 237, 238 e 239, ao parágrafo único do art. 251, e ao "caput" do art. 261, da Res. TC-11/91, de 06/12/1991, que aprova o RI do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
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