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Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.
Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2000.
Aprova a Proposta Orçamenária do TCE/SC para o exercício de 1999
Aprova a Revisão do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na parte referente ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Altera a Organização Administrativa Básica do TCE/SC e dá outras providências.
Altera o § 2º do art. 33 do Regimento do Tribunal de Contas.
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa, em dotações do Tribunal de Contas, do Orçamento do Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício de 1998.
Estabelece a composição da carreira de Analista de Controle externo, quanto à distribuição dos cargos por área de habilitação - LC nº 078/1993.
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento do TCE/SC
Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 1999.
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