Altera a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratificação prevista no inciso VIII do art. 85, da Lei nº 6.475, de 28/12/85.
Homologa o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do TCE para o exercício de 1992.
Aprova Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89.
Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89
Dispõe sobre os procedimentos de Tomada de Contas
Aprova a proposta orçamentária do TCE/SC para o exercício de 1992.
Adotar nos termos da Resolução nº 009/91, de 27/7/91 do TJ, publicada no DJ de 2/7/91, nos mesmos prazos, condições e valores para remuneração dos Conselheiros e Auditores do TCE/SC.
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