Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
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