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Amplia prazos com término no mês de julho de 1983.
Dá nova redação ao art. 5º, da Resolução nº TC-3/82 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE.
Altera disposições do Regimento Interno (Resolução 7/81) do TCE e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº TC. 01/81, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA RESOLUÇÃO Nº 03/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCORPORA UNIDADE À ORGANIZAÇÃO BÁSICA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº TC. 02/81.
BAIXA NORMA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E EXERCÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI 6.093, DE 08 DE JULHO DE 1982.
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