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Tribunal de Contas alerta municípios sobre gastos com pessoal e metas de arrecadação. Mais de R$ 260 milhões em recursos públicos já foram fiscalizados com uso da Inteligência Artificial na Corte de Contas

qui, 29/08/2024 - 10:19

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: A Diretoria de Contas de Governo (DGO) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apurou que, até o dia 16 de agosto, 25 municípios ultrapassaram o limite da despesa com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2024.

Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Corte de Contas, por meio do Diário Oficial Eletrônico, tem emitido alertas aos gestores desses municípios.

A legislação estabelece que as despesas com pessoal não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida, sendo 54% no Poder Executivo, e 6% no Poder Legislativo.

O levantamento realizado pela área técnica do Tribunal, demonstra que, dentre os 25 municípios notificados, 16 tiveram gastos acima de 90% do limite estabelecido, e nove apresentavam percentual superior a 95%. 

A DGO também emitiu notificação de alerta a 92 prefeituras que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação previstas até o 3º bimestre de 2024. Foram 28 municípios alertados no primeiro bimestre, 48 municípios no segundo bimestre e 16 municípios no terceiro bimestre.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando uma prefeitura, ou órgão público, excedem o gasto com pessoal ao índice de 95% da arrecadação, são obrigados a cumprir uma série de exigências. Entre elas, a não concessão de reajuste ou adequação salarial, não criar cargos, nem admitir servidores.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Nos primeiros quatro meses de operação, o VigIA, sistema de inteligência artificial (IA), possibilitou ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), fiscalizar editais de licitação equivalentes a mais de R$ 260 milhões de reais. São valores de recursos públicos destinados a obras e serviços sob a responsabilidade das prefeituras e do governo do Estado.

O VigIA foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas para analisar os editais de licitação em andamento e contribui para transformar a Instituição em um órgão orientado por dados, com atuação concomitante e preventiva em compras e em políticas públicas.

Dados da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, revelam que, de 18 de abril a 18 de agosto, o sistema analisou 9 mil e 700 editais enviados pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), que geraram cerca de 59.600 respostas.

O resultado foi a notificação de 103 licitações por parte do Tribunal, permitindo que em 78 delas, a irregularidades fossem sanadas, correspondendo a R$ 167 milhões de reais. Outros 16 casos estão em análise pelos municípios em editais que totalizam R$ 83,6 milhões. Do total, apenas 9 casos não foram solucionados a tempo, antes da realização da licitação.

Todos os editais, antes de serem publicados, têm que ser enviados ao Tribunal de Contas para análise e para obtenção de um código de registro. Em caso de inconsistências, o sistema alerta a área técnica, que faz a análise mais detalhada do apontamento e comunica o gestor local sobre a necessidade de ajustes e de correções.

O sistema VigIA também atua no transporte escolar. Até 18 de agosto, foram identificadas inconsistências em 30 de 58 procedimentos licitatórios prestes a serem lançados pelas prefeituras e que atenderiam, pelo menos, 8.264 passageiros. Como resultado do trabalho, 21 editais foram retificados e republicados, 5 foram suspensos, 1 foi revogado e 3 foram anulados.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 04’00”
 

Áudio
áudio TCE Informa VigIA e gastos com pessoal.mp3 (3.71 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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