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VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em conjunto com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), reuniu 865 participantes na 8ª edição do Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado na semana passada na sede do Tribunal, em Florianópolis.

Foram três dias de palestras, painéis e debates que abordaram temas relacionados à governança pública, sustentabilidade, políticas públicas e novas tecnologias, improbidade administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

Voltado para gestores públicos, servidores, vereadores e operadores do Direito, o evento homenageou o professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), advogado, conferencista e parecerista Juarez Freitas.

O conselheiro aposentado do Tribunal de Contas, Salomão Ribas Júnior, coordenou o último painel do evento que também contou com a palestra da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Fortini, sobre os meios extrajudiciais de soluções de conflitos.

Para Salomão Ribas Júnior, o Direito Administrativo foi se moldando com a evolução da sociedade, criando seus princípios e normas, e por ser o mediador entre as relações do setor público com a sociedade, enfrenta o ritmo veloz das mudanças tecnológicas e comportamentais.

(Sonora Salomão Ribas Júnior)
Cada ramo do Direito tem as suas próprias peculiaridades, tem a sua própria velocidade, tem a sua própria finalidade, e isso vale muito para o mais novo deles, o Direito Administrativo, e produzindo efeitos muito importantes na vida em comunidade, sobretudo nas relações entre o Estado e o cidadão, ou entre os cidadãos nas relações com o Estado. O Brasil como país, como ente, é o maior comprador de bens e de serviços que nós temos. Se é quem compra mais, o particular é quem mais vende para esse ente consumidor. Então, as relações econômicas e financeiras entre o particular e o Estado elas são cada vez mais complexas, mais volumosas, e sobretudo, as coisas acontecem com a maior velocidade, eu torno a insistir, o problema da velocidade que as coisas estão acontecendo é o que mais nos assusta e nos oprime nos dias atuais.

LOCUTOR: Durante o evento a atuação do Tribunal de Contas nas áreas da saúde e da educação foram destacadas. Na saúde, a atuação do Tribunal de Contas após os ataques ocorridos na creche em Blumenau, quando quatro crianças foram assassinadas, foi abordada pelo auditor fiscal Ricardo Ribas, chefe de gabinete do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que coordena a relatoria temática da saúde.

O Tribunal organizou uma frente de trabalho para fiscalizar os recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA), que possui recursos disponíveis para programas de saúde mental. Além disso, está em curso uma auditoria operacional para avaliar as ações de prevenção a ataques nas escolas, entre outras ações, como levantamentos e monitoramentos que entregam para as autoridades responsáveis subsídios que auxiliam na atuação de órgãos e entidades em favor de um melhor serviço de saúde no Estado.

Na educação, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator temático desta área no âmbito do TCE/SC, falou sobre os painéis de monitoramento lançados pela Corte de Contas que servem de base para consulta de gestores públicos e de toda a sociedade sobre o diagnóstico da educação em Santa Catarina.

O conselheiro chamou a atenção de quem opera o Direito Administrativo para a urgência de um trabalho em rede para que as metas gerais da educação realmente sejam cumpridas nos estados e municípios.

(Sonora Gerson dos Santos Sicca)
E dizer que nós precisamos, profissionais de Direito que atuamos nos municípios, que atuamos nos estados, precisamos falar com o pessoal das finanças, precisamos falar com quem faz o planejamento orçamentário, com quem faz a educação, com quem trabalha a primeira infância, porque se nós ficarmos apenas do nosso conceitos, alguns que trazem toda aquela carga do Direito Administrativo do século 19, não que sejam ruins, mas eles foram construídos para trabalhar uma realidade que já mudou bastante. Precisamos atuar em rede também dentro dos nossos municípios e discutir por que que as prioridades não estão sendo levadas em consideração, e trazer para o discurso jurídico essa problemática das políticas públicas.

VINHETA TCE INFORMOU

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