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Legislação

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Portaria N. TC-371/2022
2022

Dispõe sobre a operacionalização dos ressarcimentos a título de auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0371-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3445 | 30/08/2022
Portaria N. TC-370/2022
2022

Constitui comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.

PORTARIA N.TC 0370-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3453 | 12/09/2022
Portaria N. TC-349/2022
2022

Designa servidor para gerenciar Termo de Cessão de Uso, celebrado entre a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0349-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3442 | 25/08/2022
Portaria N. TC-345/2022
2022

Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.

PORTARIA N.TC 0345-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3427 | 04/08/2022
Portaria N. TC-325/2022
2022

Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2023.

PORTARIA N.TC 0325-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3420 | 26/07/2022
Portaria N. TC-324/2022
2022

Aprova o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0324-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3419 | 25/07/2022
Portaria N. TC-315/2022
2022

Constitui comissão para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023 e revisão do Plano Plurianual 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0315-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3419 | 25/07/2022
Portaria N. TC-307/2022
2022

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de março de 2022 a fevereiro de 2023.

PORTARIA N.TC 0307-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3421 | 27/07/2022
Portaria N. TC-306/2022
2022

Constitui comissão permanente com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0306-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3414 | 18/07/2022
Portaria N. TC-305/2022
2022

Estabelece o período e as condições de realização de experiência piloto da sistemática de avaliação de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), nos termos da Resolução N. TC-188/2022, e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0305-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3414 | 18/07/2022
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