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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N.TC-0430/2022, que constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação da promoção por merecimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) durante o recesso e as férias coletivas dos membros e servidores, relativos a 2022-2023.
Altera a Portaria N. TC-0167/2022, que constitui comissão para a reformulação do espaço da transparência no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de propor as alterações normativas necessárias ao aprimoramento dos fluxos, critérios e pesos referentes aos procedimentos de análise de seletividade previstos na Resolução N. TC-0165/2020 e na Portaria N. TC-156/2021.
Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N.TC-0337/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de grupos de unidades gestoras dos órgãos e entidades da administração estadual, dos municípios e das unidades gestoras referenciadas no § 7º do art. 119 do Regimento Interno, para os exercícios de 2023 e 2024.
Torna público o resultado da escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Constitui comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Altera o Anexo I da Resolução N. TC167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.
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