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Legislação

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Decisão Normativa N. TC-004/2007
2007

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2008.

decisao_normativa_n_04-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18263 | 07/12/2007
Resolução N. TC-009/2006
2006

A gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, poderá ser concedida para os servidores ocupantes de cargo de provimeto efetivo de nível superior, médio e básico, integrantes do Q

resolucao_n_09-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18059 | 06/02/2007
Resolução N. TC-008/2006
2006

Outorgar a "Medalha do Mérito Tribunal de Contas" ao Excelentíssimo Senhor ENRIQUE IGLESIAS, pelo relevantes serviços prestados ao sistemas de controle público do país.

resolucao_n_08-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17994 | 26/10/2006
Resolução N. TC-007/2006
2006

Aprova a Prosposta Orçamentária do TCE/SC para o exercício de 2007

resolucao_n_07-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17965 | 13/09/2006
Resolução N. TC-006/2006
2006

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do TCE/sc, nos termos do art. 26, § 1º e 2º, da LC N. 255 de 12/02/2004.

resolucao_n_06-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17950 | 21/08/2006
Resolução N. TC-005/2006
2006

Altera a Resolução N. TC-005/2002, de 26/08/2002, do TCE/SC

resolucao_n_05-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17945 | 14/08/2006
Resolução N. TC-004/2006
2006

Outorga a Medalha Cinqüentenária do TCE/SC.

resolucao_n_04-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17957 | 30/08/2006
Resolução N. TC-003/2006
2006

Outorga a Medalha Ciqüentenária do TCE/SC.

resolucao_n_03-2006consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17957 | 30/08/2006
Resolução N. TC-002/2006
2006

Dispõe sobre critérios para elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser remetida pelo TCE/SC à Justiça Eleitoral no ano em que se realizarem eleições.

resolucao_n_02-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17870 | 26/04/2006
Resolução N. TC-001/2006
2006

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC

resolucao_n_01-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17850 | 24/03/2006
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