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Legislação

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Resolução N. TC-012/2007
2007

Dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fins de licitação e contratação.

resolucao_n_12-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18116 | 07/05/2007
Resolução N. TC-011/2007
2007

Estabelece normas para alienação de bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_11-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18125 | 18/05/2007
Resolução N. TC-010/2007
2007

Altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_10-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18072 | 27/02/2007
Portaria N. TC-759/2007
2007

Altera dispositivos da Portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.

portaria_n__759-2007_consolidada (1).pdf
DOTC-e N°: 18307 | 22/02/2008
Portaria N. TC-726/2007
2007

Dispões sobre o encerramento das atividades do exercício de 2007 e programação de trabalho para o exercício de 2008.

portaria_n__726-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-725/2007
2007

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão do dia 12.12.2007, quando à distribuição aos Relatores dos grupos de processos de ógãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do e

portaria_n__725-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18305 | 20/02/2008
Portaria N. TC-724/2007
2007

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 12.12.2007, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2008.

portaria_n__724-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18305 | 20/02/2008
Portaria N. TC-711/2007
2007

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 20 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008, para o dia 07 de janeiro do ano de 2008.

portaria_n__711-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18259 | 03/12/2007
Portaria N. TC-704/2007
2007

Prorroga os efeitos da Portaria N. TC- 383/2005. 

PORTARIA N. TC 704-2007 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 0 | 15/02/2008
Portaria N. TC-689/2007
2007

Convocar a Auditora Sabrina Nunes Iocken para substituir o Conselheiro Moacir Bertoli, no período de 31/10/2007 a 29/12/2007, em virtude de férias do titular.

portaria_n__689-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18249 | 19/11/2007
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