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Legislação

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Portaria N. TC-463/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados até a data de 31/12/2000.

portaria_n_463-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 31/10/2006
Portaria N. TC-462/2006
2006

Tornar público os critérios para a redistribuição de processos, para Relatar, aos auditores antes nominados, aprovados na Sessão Extraordinária de 31 de agosto de 2006, do Plenário deste Tribunal.

portaria_n_462-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17960 | 04/09/2006
Portaria N. TC-438/2006
2006

Aprova Regulamento da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa.

PORTARIA N. TC 0438-2006 CONSOLIDADA (2).pdf
DOTC-e N°: 0 | 01/01/2006
Portaria N. TC-392/2006
2006

Altera o valor do pisocorrespondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices do vencimento do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12/01/2005.

portaria_n_392-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17938 | 03/08/2006
Portaria N. TC-361/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no período de 18 a 26 de julho de 2006, por motivo de férias do titular, cessando os efeitos da Portaria TC.281/2006.

portaria_n_361-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17946 | 15/08/2006
Portaria N. TC-281/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro César Filomeno Fontes, no período de 03 de julho a 1º de agosto de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_281-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17921 | 11/07/2006
Portaria N. TC-126/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, no período de 06 a 13 de abril de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_126-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17870 | 26/04/2006
Instrução Normativa N. TC-002/2006
2006

Acrescenta inciso ao art. 2º da Instrução Normativa n. TC-01/2006 e corrige remissão constante do § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.

instrucao_normativa_n_02-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17931 | 25/07/2006
Instrução Normativa N. TC-001/2006
2006

Estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.

instrucao_normativa_n_01-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17911 | 27/06/2006
Decisão Normativa N. TC-003/2006
2006

Fixar para o exercício de 2007 o valor de R$10.00,00 (dez mil reais) a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10, § 2°, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Est

decisao_normativa_n_03-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18029 | 19/12/2006
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