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Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, em dotações do TC, constantes do Orçamento do Estado de SC, de conformidade com o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.822, de 30/12/94.
Altera o art. 22 da Resolução TC-16/94
Altera disposição da Resolução 03/94 que regulamenta à concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745/85.
Revoga a Resolução TCE/SC nº 11/94
Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.
Estabelece o sistema de comprovação e de demontações contábeis, por meios informatizado e documental,da UG da Administração do Estado e do Municípios de SC, pertinentes ao controle externo exercido pelo TC, e dá outras providências.
Acrecenta e altera Sub-unidade à estrutura Organizacional Básica do TCE e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.
Acrecenta Unidade e Sub-unidades a estrutura Organizacional Administrativa Básica do TCE e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Resolução TC-06/89.
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