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Autoriza a confecção de uma busto do Governador em cuja gestão deu-se a sanção da lei que criou esta Corte de Contas.
Altera a redação de dispositivo da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94
Organização dos grupos de processos por unidades gestoras e por exercício financeiro, das contas da Administração Estadual, exercício de 1997, e das Administrações Municipais, exercícios de 1996 e 1997, para fins de distribuição aos Relatores.
Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência.
Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado.
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa, em dotações do TC, constantes do Orçamento do Estado de SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9188, de 11/8/1993, e art. 5º da Lei nº 9822, de 30/12/1994.
Aprova a proposta do Plano Plurianual, que contempla as metas e prioridades do TCE/SC para o quadriênio 1996/1999.
Aprova alteração do Regimento Interno.
Autoriza pagamento antecipado de parcela do 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do TCE.
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