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Legislação

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Resolução N. TC-016/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Cesar Amin Ghanem Sobrinho.

resolucao_n_16-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-015/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Carlos Augusto Caminha.

resolucao_n_15-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-014/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Antero Nercolini

resolucao_n_14-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-013/2002
2002

Outorga medalha do Mérito Tribunal de Contas: Colombo Salles

resolucao_n_13-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-012/2002
2002

Outorza Medalha de Mérito do Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Ivo Silveira, ex-Governador do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_12-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-011/2002
2002

Dispõe sobre a estrutura e as competência dos órgãos auxiliares do TCE/SC

resolucao_n_11-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17039 | 22/11/2002
Resolução N. TC-010/2002
2002

Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2003 e dá outras providências.

resolucao_n_10-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17018 | 22/10/2002
Resolução N. TC-009/2002
2002

Estabelece procedimentos para recebimentos, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 09-2002 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
Resolução N. TC-008/2002
2002

Disciplina a participação do TCE/SC na edição de publicações de interesse do Tribunal e da administração pública

resolucao_n_08-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
Resolução N. TC-007/2002
2002

Disciplina o processamento da Representação formulada ao TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 07-2002 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
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