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Disciplina a remessa, ao TCE/SC de documentos e informações, exigidos em face da Lei Complementar Federal nº101/2000
Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Luiz Octávio Pires e Albuquerque, Ministro do STF.
Aprova o ecaminhamento do Projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Adhemar Paladini Ghisi, Ministro do TCU.
Cria a Medalha do Mérito Tribunal de Contas e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para o encaminhamento de Citação, Audiência, Diligência e Notificação de Decisão e Acórdão
Regulamento o atendimento de advogado; das partes e de seus procuradores habilitados em processos formados no âmbito do TCE/SC
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios de avaliação funcional dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Adota, para efeito de remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os mesmo valores e condições da Resolução n. 01/00-TJ
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