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Legislação

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Portaria N. TC-102/2003
2003

Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

portaria_n_102-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 12/05/2003
Instrução Normativa N. TC-002/2003
2003

Dispõe sobre critérios para a elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser emitida pelo TCE à Justiça Eleitoral no ano que se realizarem as eleições.

instrucao_normativa_n_02-2003consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17263 | 20/10/2003
Instrução Normativa N. TC-001/2003
2003

Institui o Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras-SCO e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01-2003CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 17169 | 06/06/2003
Resolução N. TC-023/2002
2002

Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências.

resolucao_n_23-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17091 | 07/02/2003
Resolução N. TC-022/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Wilmar Dallanhol

resolucao_n_22-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-021/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Octacílio Pedro Ramos

resolucao_n_21-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-020/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Nilton José Cherem

resolucao_n_20-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-019/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Nelson Pedrini.

resolucao_n_19-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-018/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Nelson de Abreu

resolucao_n_18-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Resolução N. TC-017/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Dib Cherem

resolucao_n_17-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
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