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Estabelece orientações para a adoção de providências administrativas pelas autoridades competentes e pelas áreas técnicas deste Tribunal, em face do recebimento dos relatórios do controle interno e/ou dos relatórios/pareceres de auditoria externa contratad
Fixa o valor de Alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2006.
Estabelece a distribuição de 68 cargos do Quadro de Pessoal do TCE, por área de habitação profissional.
Outorga Medalha Cinquentenária do TCE/SC
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2 º, da Lei Complementar n. 255, de 12/01/2004
Aprovo a proposta orçamentária do TCE/SC
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno (Res.n.TC-06/2001; TC-09/2002; TC-011/2002)
Institui a Medalha Cinqüentenário do TCE/SC.
Dispõe sobre a criação do Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo e da Unidade de Execução Local - UEL na Estrutura Organizacional do TCE/CS.
Institui a logomarca alusiva ao ciqüentenário de criação do TCE/SC.
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