Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.
Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014,que institui o auxílio-transporte; e a Portaria n.0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.
Adota o Código de Ética dos Tribunais de Contas, na parte que se refere aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Altera dispositivos do regimento Interno para dispor que os atos sujeitos a registro, previstos pelo art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, tenham o mérito apreciado através de decisão singular proferida por Conselheiro ou Auditor.
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