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Legislação

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Decisão Normativa N. TC-001/1995
1995

Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.

decisao_normativa_n_01-1995_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15273 | 22/09/1995
Resolução N. TC-016/1994
1994

Estabelece o sistema de comprovação e de demontações contábeis, por meios informatizado e documental,da UG da Administração do Estado e do Municípios de SC, pertinentes ao controle externo exercido pelo TC, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 16-1994 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 15088 | 27/12/1994
Resolução N. TC-015/1994
1994

Acrecenta e altera Sub-unidade à estrutura Organizacional Básica do TCE e dá outras providências.

resolucao_n_15-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15070 | 01/12/1994
Resolução N. TC-014/1994
1994

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.

resolucao_n_14-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15058 | 14/11/1994
Resolução N. TC-013/1994
1994

Acrecenta Unidade e Sub-unidades a estrutura Organizacional Administrativa Básica do TCE e dá outras providências.

resolucao_n_13-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15057 | 11/11/1994
Resolução N. TC-012/1994
1994

Acrescenta dispositivo aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Resolução TC-06/89.

resolucao_n_12-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15057 | 11/11/1994
Resolução N. TC-011/1994
1994

Regulamenta a concessão de diárias ao pessoal do TC pelo desolocamento temporário da sede de seu trabalho e dá outras providências, considerando o disposto nos arts. 102 e 103, da Lei nº 6.745, de 28/12/85.

resolucao_n_11-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15055 | 09/11/1994
Resolução N. TC-010/1994
1994

Estabelece normas de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, das declarações de bens, com indicação das fontes de renda, apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei Complementar E

resolucao_n_10-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15032 | 04/10/1994
Resolução N. TC-009/1994
1994

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.

resolucao_n_09-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15051 | 03/11/1994
Resolução N. TC-008/1994
1994

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.

resolucao_n_08-1994_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15020 | 15/09/1994
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