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Estabelece normas de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, das declarações de bens, com indicação das fontes de renda, apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei Complementar E
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.407, de 30/12/93.
Aprova a proposta orçamentária do TCE/SC para o exercício de 1995.
Altera e inclui dispositivos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Interno aprovado pela Resolução TC-nº-11/91.
Dispõe sobre o tipo de Licitação para contratação de bens e serviços de Informática
Dispõe sobre a dotação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no que couber o termo do decreto nº 4.442, de 03 de maio de 1994.
Regulamenta a concessão de Gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745.
Regulamenta a Progressão Funcional prevista na Lei Complementar nº 078, de 9/2/1993.
Altera a Organização Administrativa Báscia do TCE e dá outras providências.
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