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Designa servidora para gerenciar Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).
Constitui comissão com a finalidade de elaborar e encaminhar projeto de lei complementar para o fim disposto no art. 132-A, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000.
Designa Conselheiro para atuar como Supervisor do Comitê de Inovação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (CITC).
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993, no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 10.520/2002, e no artigo 7º da Lei n. 14.133/2021.
Prorroga os efeitos da Portaria N.TC0584/2022.
Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023.
Altera Portaria N. TC-667/2022, que designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.
Fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC.
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