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Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Designa os Conselheiros para atuarem em regime de plantão no período de 06/01 a 20/01/2020.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020.
Designa conselheiro-substituto para acompanhar o acordo de cooperação técnica, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2019, a serem apresentadas em 2020.
Altera o anexo da Portaria 374/2018, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no controle externo da educação – TCE Educação.
Constitui comissão com a finalidade de acompanhar o acordo de cooperação técnica 9/2019, celebrado com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e com o Serviço de Apoio às micro e pequenas empresas em Santa Catarina (Sebrae/SC)
Altera o art. 3º da Portaria N.TC 903/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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