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Assunto: Procedimento de padronização
Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de padronização. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para realizar o procedimento de padronização e evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.
Assunto: Aquisição de pneus e câmaras
Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Aquisição de pneus. Exigências. Principais irregularidades. Bens e serviços comuns. Jurisprudência dos tribunais de contas. Orientações a partir das principais irregularidades verificadas nas aquisições de pneus. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas e reduzir o risco de paralisação das licitações, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.
Assunto: Desvinculação de Receitas Municipais – DRM
Ementa: Possibilidade de desvinculação de receitas auferidas pela Administração Pública Municipal. Artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).
Dispõe sobre as normas, os critérios e os procedimentos a serem adotados para o cálculo da relação entre as Despesas Correntes e as Receitas Correntes; bem como sobre as exigências para fins de comprovação das providências, visando ao cumprimento do art. 167-A da Constituição Federal de 1988 (CF/88); e sobre a certificação, por parte do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
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