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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2023.
Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.
Altera a Portaria N. TC-434/2017.
Altera a Portaria Conjunta n. 01, de 7 de agosto de 2023, que estabelece o Regulamento da 1ª Edição do “Prêmio Lume: Escola Referência”.
Autoriza a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) a organizar e a executar o projeto de automatização dos registros dos atos de pessoal de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, das unidades jurisdicionadas, municipais e estaduais, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Instaura força-tarefa para atuação em conjunto do Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para apuração criminal, cível e administrativa dos fatos envolvendo os Inquéritos Civis n. 06.2023.00003558- 6 e n. 06.2023.00003574-5 e seus desdobramentos, incluindo procedimentos conexos e correlatos.
Estabelece o Regulamento da 1ª Edição do “Prêmio Lume: Escola Referência”.
Assunto: Licitações e contratações acerca da coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares combinados ou não com a sua disposição final.
Ementa: Nota Técnica. Licitações e Contratações. Serviços de Limpeza Pública. Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Parcelamento do objeto licitado. Jurisprudências. Boas práticas. Nota técnica com o objetivo de disseminar boas práticas e orientações na gestão de licitações na área de limpeza pública, visando ao aperfeiçoamento nas contratações para a coleta, transporte e disposição final de resíduos domiciliares.
Assunto: Contratação de apresentações artísticas
Ementa: Nota Técnica. Contratação de apresentações artísticas. Forma de contratação. Orientação aos municípios. Condições e elementos a serem observados. Atendimento às funções prioritárias de saúde e educação.
Assunto: Utilização de plataformas de sistema eletrônicos públicas ou privadas pelas Unidades Gestoras para a realização de Pregões Eletrônicos
Ementa: Nota Técnica. Licitação. Modalidade Pregão Eletrônico. Escolha de Plataforma pública ou privada. Estudos Prévios. Motivação. Cobrança de taxa. Possibilidade A escolha do sistema eletrônico para a realização de Pregões Eletrônicos e licitações é uma decisão discricionária do Administrador Público. Todavia, tal decisão deve ser motivada e precedida de estudos prévios, justificando a escolha do melhor sistema para atender os interesses da Administração Pública. É possível a cobrança de taxa pelo uso de recursos de tecnologia de informações para a realização de Pregões Eletrônicos, desde que as taxas sejam módicas e se destinem exclusivamente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
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