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ESTENDE AO FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL, DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS, OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 03.03.70/62.
ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº TC. 03.02.70/52 E Nº TC. 10.03.70/65.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ITEM ORÇAMENTÁRIO NO REGIME A POSTERIORI DO ESQUEMA FINANCEIRO PARA 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA INSTITUÍDO, EM CARÁTER PERMANENTE, UM PREMIO DENOMINADO “PREMIO TCE”, CONFERIDO ANUALMENTE AO ALUNO QUE MELHOR SE DESTINGUIR NA CADEIRA DE MATEMÁTICA DO CURSO DA ESCOLA DE APRENDIZES DE MARINHEIROS.
DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO PARA 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA GRATIFICAÇÃO MENSAL.
CONSOLIDA O SISTEMA DE INFORMES E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DEVIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSIÇÕES Nº TC. 03.02.70/65.
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária das unidades administrativas do Poder Legislativo e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE TOMADAS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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