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Amplia prazos com término no mês de agosto de 1984.
Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do art. 3º, da Resolução nº 03/82 e dá outras providências.
Incorpora Unidades à Organização Básica Administratriva do TCE, objeto da Resolução nº TC-2/83.
Institui o Grupo Especial de Acompanhamento de Projetos e Ogras - GEAPO é dá outras providências.
Dá nova redação ao § 4º do art. 56 e ao art. 112 do Regimento Interno e dá outras providências.
Desembra e incorpora Unidades à Organização Básica Administrativa do TCE, objeto de Resolução nº TC-2/83.
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do TCE, para o exercício de 1984.
Consolida o sistema de comprovações de demonstrações contábeis pertinentes ao controle externo exercido pelo TC, e dá outras providências.
Institui a Súmula da Jurisprudência do TCE e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 2º e o "caput" do art. 3º, da Resolução nº TC-3/82 e dá outras providências.
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