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Legislação

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Resolução N. TC-007/1976
1976

APROVA O PROTOCOLO DE INSPEÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE SC, PR E RS PARA FISCALIZAÇÃO DO BRDE.

resolucao_n__07-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10516 | 01/07/1976
Resolução N. TC-006/1976
1976

ESTENDE AO PROCAPE, ITEP E FATMA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__06-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10477 | 06/05/1976
Resolução N. TC-005/1976
1976

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 10.03.70/65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__05-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10477 | 06/05/1976
Resolução N. TC-004/1976
1976

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº TC. 05.04.73/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__04-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10456 | 02/04/1976
Resolução N. TC-003/1976
1976

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº TC. 23.12.75/08.

resolucao_n__03-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10456 | 02/04/1976
Resolução N. TC-002/1976
1976

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

resolucao_n__02-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10450 | 28/03/1976
Resolução N. TC-001/1976
1976

CRIA SETOR VINCULADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E ALTERA A TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

resolucao_n__01-1976_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10436 | 05/03/1976
Resolução N. TC-008/1975
1975

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

resolucao_n__08-1975_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10415 | 03/02/1976
Resolução N. TC-007/1975
1975

ESTENDE A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO – FUCAT E A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR – FUCABEM, OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42.

resolucao_n__07-1975_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10388 | 22/12/1975
Resolução N. TC-006/1975
1975

CRIA SETOR DA DIRETORIA DE CONTRATOS E CONCESSÕES, ALTERA TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__06-1975_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10388 | 22/12/1975
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