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Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Regulamenta o atendimento das partes, de seus procuradores e de Advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas
Dispõe sobre a reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado
Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Regulamenta a percepção de vantagens previstas em lei para os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas
Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Regulamenta a concessão de gratificação de insalubridade para servidores que atuam no Tribunal de Contas do Estado
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e expediente no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Aprova a Proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e a Proposta de Orçamento para o exercício de 2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Estabelece procedimentos para operacionalização do programa de estágio para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e médio, instituído pela Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, pela Lei Estadual n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e
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