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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-015/2012
2012

Altera a redação do inciso III do art. 19 e o Anexo VI da Instrução Normativa n. TC-14/2012, que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_15-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1065 | 10/09/2012
Instrução Normativa N. TC-014/2012
2012

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 14-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1010 | 22/06/2012
Instrução Normativa N. TC-013/2012
2012

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_13-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Instrução Normativa N. TC-012/2012
2012

Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

instrucao_normativa_n_12-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Resolução N. TC-062/2011
2011

Regulamenta o atendimento das partes, de seus procuradores e de Advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas

resolucao_n_62-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 931 | 24/02/2012
Resolução N. TC-061/2011
2011

Dispõe sobre a reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_61-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 894 | 02/01/2012
Resolução N. TC-060/2011
2011

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 60-2011 REVOGADA_0.pdf
DOTC-e N°: 894 | 02/01/2012
Resolução N. TC-059/2011
2011

Regulamenta a percepção de vantagens previstas em lei para os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas

resolucao_n_59-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 891 | 20/12/2011
Resolução N. TC-058/2011
2011

Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_58-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 890 | 19/12/2011
Resolução N. TC-057/2011
2011

Regulamenta a concessão de gratificação de insalubridade para servidores que atuam no Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_57-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 881 | 07/12/2011
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