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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Edilson de Sousa Silva, Ex-Presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, Presidente do Instituto Rui Barbosa.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Thiers Vianna Montebello, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas.
Concede honrarias a Sua Excelência, a Senhora Procuradora de Contas Cibelly Farias, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas.
Concede honrarias a Sua Excelência, a Senhora Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, Presidente do Tribunal de Contas da União.
Permuta de unidades entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no §2º do art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal.
Prorroga prazos definidos no Capítulo III da Instrução Normativa TC-28/2021, que instituiu a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências.
Constitui comissão com a finalidade de gerenciar e implantar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
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