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Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º e ao art. 3º da Resolução nº 37/69
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO.
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MATERIAL E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
DISPÕE SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO.
RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 26, DE 03/02/1966, QUE DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO.
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