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Institui a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório do TCE/SC
Dispõe sobre o relatório Mensal de Atividades das unidades de controle, de apoio operacional, de consultoria e assessoria, do Tribunal de Contas
Dispõe sobre a prestação de contas a ser feita pelas Câmaras de Vereadores ao TCE/SC, altera a Resolução 16/94.
Estabelece critérios para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.
Altera o art. 48 da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Aprovar a Proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o quadriênio 200-2003.
Altera o § 1º do Art. 43 da Resolução nº 16/94 de 21/12/94, com redação da Resolução nº TC-09/95, de 20/12/95
Estabelece diretrizes processuais e orienta sobre a forma de elaboração de Acórdãos e Decisões Simples
Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.
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