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Regulamenta a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica (pregão eletrônico), para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre as Ações de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece suas diretrizes.
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2021 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera os artigos 103 a 105 e acresce os artigos 106-A e o parágrafo único ao art. 156 do Regimento Interno (Resolução n. TC06/2001).
Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dar nova redação aos arts. 117 a 122, e incluir os arts. 119-A a F, 120-A e 122- A, que dispõem sobre os critérios de autuação e distribuição de processos no âmbito do Tribunal.
Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2021.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2021.
Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de grupos de unidades gestoras dos órgãos e entidades da administração estadual, dos municípios e das unidades gestoras referenciadas no § 7º do art. 119 do Regimento Interno, para os exercícios de 2021 e 2022.
Estabelece o cronograma de pagamentos para o exercício de 2021.
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