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Legislação

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Portaria N. TC-014/2022
2022

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2022.

PORTARIA N.TC 014-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3292 | 17/01/2022
Portaria N. TC-013/2022
2022

Estabelece o valor da bolsa e do auxílio transporte a serem pagos aos estudantes participantes do programa de estágio do TCE/SC.

PORTARIA N.TC 013-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3296 | 21/01/2022
Portaria N. TC-012/2022
2022

Prorroga os efeitos da Portaria N.TC-62/2020.

PORTARIA N.TC 012-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3292 | 17/01/2022
Portaria N. TC-003/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 003-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3286 | 07/01/2022
Portaria N. TC-002/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-434/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 002-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3286 | 07/01/2022
Portaria N. TC-001/2022
2022

Torna público a definição do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2022.

PORTARIA N.TC 001-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3284 | 05/01/2022
Instrução Normativa N. TC-31/2022
2022

Altera o § 2º e acresce o § 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC-28/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 31-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3428 | 05/08/2022
Súmula N. TC-003/2021
2021

Contar-se-á o prazo para a interposição do recurso da data de publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas ou da data de entrega da notificação pela via postal, o que ocorrer por último.

Súmula N. TC 3 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3283 | 17/12/2021
Resolução N.TC-184/2021
2021

Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

RESOLUÇÃO N. TC 0184-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3279 | 13/12/2021
Resolução N.TC-180/2021
2021

Dispõe sobre normas e procedimentos para a implantação e a operacionalização do Programa de Capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0180-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3253 | 04/11/2021
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