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Legislação

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Resolução N.TC-191/2022
2022

Dispõe sobre o procedimento de emissão de notas técnicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0191-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3362 | 03/05/2022
Resolução N.TC-190/2022
2022

Dispõe sobre a alteração dos arts. 68 a 81 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0190-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3355 | 22/04/2022
Resolução N.TC-189/2022
2022

Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0189-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3311 | 11/02/2022
Resolução N.TC-188/2022
2022

Dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de Gratificação de Desempenho e Produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0188-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3310 | 10/02/2022
Portaria N. TC-668/2022
2022

Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0668-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
Portaria N. TC-667/2022
2022

Designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.

PORTARIA N.TC 0667-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3520 | 05/01/2023
Portaria N. TC-647/2022
2022

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar o Programa de Fiscalização em Educação, denominado “TCE Educação”.

PORTARIA N.TC 0647-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-646/2022
2022

Altera a Portaria N.TC-0337/2015, que regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei n. 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0646-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-644/2022
2022

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para reformulação do capítulo “Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – PNE” constante nas Prestações de Contas de Prefeito, com a avaliação de inclusão de informações disponíveis nos painéis de monitoramento dos planos de educação, do ICMS Educação, e o aperfeiçoamento do acompanhamento da adequação do orçamento e sua execução aos planos de educação, além de outras bases de dados do TCE/SC aplicáveis.

PORTARIA N.TC 0644-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-611/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-0150/2020, que constitui comissão com a finalidade de instituir o Programa de Integridade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0611-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3510 | 06/12/2022
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