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DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS PETIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES ENVIADAS AO TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NO ART. 8,1 § 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS E DINHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE DETERMINADOS ATOS OU DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUJEITOS AO REGIME DE CONTROLE POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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