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Legislação
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Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 58/2021.
Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2022.
Altera a Portaria N. TC-133/2020, para dispor sobre os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade
Altera a Portaria TC-639/2019, que designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Rede de Controle da Gestão Pública.
Revoga a Portaria N. TC-0229/2012, que concede, aos servidores, abono de um dia por ocasião do seu aniversário.
Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) durante o recesso e as férias coletivas dos membros e servidores, relativos a 2021-2022.
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar os impactos do novo Acordo de Cooperação que estabelece a continuidade da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON (2022-2026), no âmbito do Tribunal do Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Revoga a Portaria N. TC-293/2019, que institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Mesa de Negociação Permanente (MNP) e a Portaria N. TC-313/2019, que designa servidores para compor a Mesa de Negociação Permanente.
Altera a Portaria TC-133/2020, que estabelece regras para o retorno gradual das atividades presenciais e adota medidas para mitigação de riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Efetua permuta entre unidades por motivo de impedimento de relator.
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