Ao menos 45 prejulgados e oito notas técnicas, resultado de análises do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/21), podem ajudar o gestor público a esclarecer dúvidas sobra as novas regras para a confecção de editais e contratos públicos. Todos os entendimentos estão disponíveis para consulta no site do Tribunal e podem ser acessados aqui.  

"Essas manifestações do TCE/SC ajudam os gestores na melhoria das contratações e na execução dos contratos, visam a trazer esclarecimentos que facilitam a rotina de trabalhos e contribuem com a segurança jurídica dos atos administrativos. Além disso, reduzem a demanda de trabalho no próprio órgão de controle, uma vez que muitos dos questionamentos que chegam ao TCE são similares e podem ser respondidos com os próprios prejulgados, trazendo maior eficiência na nossa gestão", explica o diretor de Licitações e Contratações (DLC), Rogério Loch.  

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos atende toda a legislação sobre o assunto ao juntar três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462/2011) – e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 entrou em vigor com o objetivo de disciplinar as licitações e contratações administrativas por ela reguladas, editada pela União, com prazo de dois anos para municípios e estados fazerem a adequação.

Temas dos prejulgados disponíveis

- Divisão do objeto em blocos ou itens; 
- Organização de concurso público; 
- Contratação de serviços de contabilidade; 
- Construção de obra; 
- Sistema de Registro de Preços; 
- Desenvolvimento institucional; 
- Cartão de pagamento; 
- Pré-qualificação; 
- Pregão para serviços comuns de engenharia; 
- Contratação direta pela NLL; 
- Padronização de frota; 
- Agentes de contratação e pagamentos de gratificações; 
- Entidade fechada de previdência complementar; 
- Convênio para a construção de quartel; 
- Aquisição de veículos novos; 
- Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de obras rodoviárias; 
- Credenciamento de instituições financeiras; 
- Causas de impedimento para participação em licitações; 
- Comércio eletrônico; 
- Causas de vedação à participação em licitações e contratos; 
- Contratações diretas com manutenção de frota; 
- Participação de fundações sem fins lucrativos em licitações; 
- Apuração de irregularidade não é causa para rescisão contratual; 
- Contratação de serviços de assessoria para captação de recursos; 
- Patrocínio público a eventos privados; 
- Desenvolvimento institucional; 
- Estudo técnico preliminar; 
- Credenciamento para materiais de construção; 
- Empreitada por preço global; 
- Sanções de suspensão ou impedimento e declaração de idoneidade (limites de aplicação); 
- Aspectos gerais (segregação de função - nomeação de agente de contratação - pregoeiro – comissionados); 
- Adesão estadual a atas de registro de preços municipais (impossibilidade); 
- Inexigibilidade de licitação em obras (situações excepcionais); 
- Participação de profissionais técnicos em licitações; 
- Credenciamento para a aquisição de combustíveis;
- Contratação de assessoria ou consultoria técnica; 
- Contratação de remanescente de obra; 
- Alteração de contratos de concessão; 
- Alterações contratuais (quantitativas); 
- Prorrogação de contrato emergencial; 
- Alteração de projeto básico em contratação sob regime de contratação semi-integrada; 
- Mudança de marca de item prevista em ata de registro de preços; 
- Contrato emergencial solidário; 
- Designação de agente de contratação e outros e a participação de parentes na qualidade de contratado habitual. 

Tema das notas técnicas

- Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil para realização de festividades e eventos de iniciativa própria; 
- Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratações; 
- Licitações e contratações acerca da coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares; 
- Contratação de apresentações artísticas; 
- Utilização de plataformas de sistema eletrônicos públicas ou privadas pelas Unidades Gestoras para a realização de Pregões Eletrônicos; 
- Procedimento de padronização; 
- Aquisição de pneus e câmaras; 
- Pesquisa de preços em compras públicas de bens e serviços comuns.  

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