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Contas irregulares ou parecer pela rejeição

Aqui, todo cidadão tem acesso à relação dos responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, com imputação de débito ou de débito e multa, em virtude de irregularidades insanáveis, por decisão irrecorrível no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina ou tiveram contas julgadas pela rejeição.

Também estão disponíveis as relações enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC),responsável por declarar a inelegibilidade dos agentes públicos, como determina a  Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

A relação é mais um instrumento para o controle social e resultado da missão do órgão de controle externo de avaliar e de julgar as contas dos administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade, à eficiência e à economicidade dos atos e das despesas realizadas com os recursos públicos.

 

Relação atualizada

Responsáveis com contas julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição

 

Relação TRE/SC 2022

Responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/SC ou julgadas pela rejeição pelo Poder Legislativo.

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Anos anteriores

Relação TRE/SC 2020: responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/SC ou julgadas pela rejeição pelo Poder Legislativo.

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