Assunto: Exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente na rede pública de ensino.

Ementa: Nota Técnica. Apresentação de Caderneta de Vacinação. Obrigatoriedade. Matrícula. Rede pública de ensino. Aluno com até 18 (dezoito) anos de idade. Calendário Nacional de Vacinação. Programa Nacional de Imunizações (PNI). Vacina contra a covid-19. Lei (estadual) n. 14.949, de 11 de novembro 2009. Gestor público. Adoção de providências. Nota técnica com o objetivo de orientar o gestor público quanto à adoção de providências, a fim de assegurar o cumprimento da exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.

Assunto: Licitações e contratações acerca da coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares combinados ou não com a sua disposição final.

Ementa: Nota Técnica. Licitações e Contratações. Serviços de Limpeza Pública. Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Parcelamento do objeto licitado. Jurisprudências. Boas práticas. Nota técnica com o objetivo de disseminar boas práticas e orientações na gestão de licitações na área de limpeza pública, visando ao aperfeiçoamento nas contratações para a coleta, transporte e disposição final de resíduos domiciliares.

Assunto: Contratação de apresentações artísticas

Ementa: Nota Técnica. Contratação de apresentações artísticas. Forma de contratação. Orientação aos municípios. Condições e elementos a serem observados. Atendimento às funções prioritárias de saúde e educação.

Assunto: Utilização de plataformas de sistema eletrônicos públicas ou privadas pelas Unidades Gestoras para a realização de Pregões Eletrônicos

Ementa: Nota Técnica. Licitação. Modalidade Pregão Eletrônico. Escolha de Plataforma pública ou privada. Estudos Prévios. Motivação. Cobrança de taxa. Possibilidade A escolha do sistema eletrônico para a realização de Pregões Eletrônicos e licitações é uma decisão discricionária do Administrador Público. Todavia, tal decisão deve ser motivada e precedida de estudos prévios, justificando a escolha do melhor sistema para atender os interesses da Administração Pública. É possível a cobrança de taxa pelo uso de recursos de tecnologia de informações para a realização de Pregões Eletrônicos, desde que as taxas sejam módicas e se destinem exclusivamente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Assunto: Procedimento de padronização

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de padronização. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para realizar o procedimento de padronização e evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.

Assunto: Aquisição de pneus e câmaras

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Aquisição de pneus. Exigências. Principais irregularidades. Bens e serviços comuns. Jurisprudência dos tribunais de contas. Orientações a partir das principais irregularidades verificadas nas aquisições de pneus. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas e reduzir o risco de paralisação das licitações, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.

Assunto: Desvinculação de Receitas Municipais – DRM

Ementa: Possibilidade de desvinculação de receitas auferidas pela Administração Pública Municipal. Artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).

Assunto: pesquisa de preços em compras públicas de bens e serviços comuns.
Unidade técnica: Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).