O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apresentou, nesta segunda-feira (26/8), três boas práticas desenvolvidas pela Instituição para orientar os gestores públicos que atuam na fiscalização da pavimentação de obras rodoviárias e para agilizar a análise dos editais de licitação e o registro dos atos de pessoal da Administração Pública catarinense. A exposição foi feita a quatro integrantes da subcomissão de Garantia da Qualidade (Saiba mais 1) do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC) — ciclo 2024 — e contou com a participação do conselheiro Aderson Flores — coordenador do MMD-TC no TCE/SC — e de integrantes das comissões do projeto no órgão de controle externo catarinense.  

A abordagem sobre o TCE Parceiro — projeto relacionado à pavimentação de obras rodoviárias — foi feita pelos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) Rogério Loch — diretor — e Renata Ligocki Pedro — coordenadora de Obras e Serviços de Engenharia. “O projeto busca aproximar o Tribunal de Contas dos jurisdicionados, por meio do diálogo, para mostrar como deve ser feita a fiscalização de pavimentação de obras rodoviárias”, enfatizou Rogério.  

Em sua exposição, a auditora Renata apresentou um panorama sobre a qualidade da pavimentação das rodovias do Estado; falou dos problemas enfrentados pelos fiscais, diante da falta de treinamento; e mencionou o papel pedagógico do Tribunal, citando o histórico das capacitações. “Mais de 18% das rodovias estaduais não são pavimentadas e, das que são, cerca de 30% têm problemas”, destacou, ao ressaltar a importância das pavimentações bem-feitas para a segurança dos usuários, para a redução dos custos e para a eficiência dos gastos públicos. 

Na oportunidade, discorreu sobre a série de videoaulas disponibilizadas no canal do TCE/SC no YouTube, que trata dos aspectos que devem ser observados pelos fiscais durante todas as etapas de uma obra de pavimentação em vias urbana e em rodovias. Inclusive, foi exibido o trailer do projeto, lançado em maio deste ano, composto por 10 videoaulas — até o momento há 4 —, relatado o passo a passo para a elaboração dos vídeos e feita uma demonstração de como acessar os conteúdos. A série TCE Parceiro foi produzida pela Assessoria de Comunicação Social (Acom), em conjunto com a DLC (Saiba mais 2). 

“Esse diálogo com os jurisdicionados contribui para a prevenção”, enalteceu o conselheiro Jailson Viana de Almeida (TCE/RO), da subcomissão de Garantia da Qualidade do MMD-TC, que sugeriu a elaboração de um documento com todas as normas — federais, estaduais e do TCE/SC — que tratem do assunto. “A comunicação simples, direta, contemporânea, prévia aos fatos e em meio moderno [YouTube] é fundamental para que os fiscais compreendam as normas e apliquem no dia a dia”, acrescentou o conselheiro Aderson Flores. 

VigIA 

Os benefícios do uso do VigIA, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido pela Corte catarinense para analisar os editais de licitação em andamento nas prefeituras e no governo do estado, foram mencionados pelos servidores da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) Nilsom Zanatto — diretor — e Leandro da Silva Fornasier. Utilizada desde 18 de abril, a ferramenta permite uma atuação concomitante e preventiva, orientada por dados, em compras e em políticas públicas (Saiba mais 3).  

Sobre o funcionamento do sistema, explicaram que todos os editais, antes de serem publicados, têm que ser enviados ao TCE/SC para análise e para obtenção de um código de registro. Por meio do VigIA, são identificadas, nos documentos, as respostas para as perguntas de auditoria elaboradas pelos auditores fiscais de controle externo do Tribunal e cadastradas na plataforma. Em caso de inconsistências, o sistema alerta a equipe da DLC, que faz a análise mais detalhada do apontamento e comunica o gestor local sobre a necessidade de ajustes e de correções. “As licitações são processadas e devolvidas o mais rápido possível aos jurisdicionados, para oportunizar a adoção de providências”, pontuou o diretor Nilsom.    

Entre os resultados já obtidos, o servidor Leandro citou o levantamento que trata de editais para prestação de serviços de transporte escolar nos municípios catarinenses. De acordo com ele, até o dia 23 de agosto, foram analisadas 81 licitações e feitos 720 apontamentos irregulares e 667 apontamentos regulares.  Ele também aproveitou para demonstrar algumas notícias publicadas nos meios de comunicação. 

O desenvolvimento do sistema foi considerado inovador pelo conselheiro Jailson. “É uma ferramenta que vem facilitar o trabalho do auditor, com informações mais precisas para alertar os jurisdicionados”, exaltou, ao registrar que poderá servir de referência para os tribunais de contas. 

“Isso é um exemplo prático de que não existe inteligência artificial descolada de uma inteligência humana”, realçou o conselheiro Aderson, ao fazer referência à participação dos auditores na elaboração das perguntas para alimentar o sistema e na análise dos apontamentos. “O VigIA fornece informações de qualidade para o controle externo e libera a inteligência humana para realizar outros trabalhos”, completou.   

Automatização  

O projeto de automatização dos registros dos atos de pessoal de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão das unidades jurisdicionadas municipais e estaduais foi exposto pela diretora de Atos de Pessoal (DAP), Ana Paula Machado da Costa e pelo diretor de Tecnologia da Informação (DTI), Rafael Queiroz Gonçalves. 

A diretora Ana Paula falou sobre a ideia inicial do projeto, implantado em 2018 para reduzir o estoque de processos que, na época, segundo ela, representava 77% de todos os processos em tramitação no TCE/SC. Ela informou que o projeto-piloto foi executado com os atos de aposentadoria do Instituto de Previdência do Estado e da Secretaria de Estado da Educação, pois a maior parte deles estava apta para registro e poderia ser objeto de decisão singular, e, depois, foi ampliado para outras unidades.  

“Com isso, foi possibilitada a redução do fluxo processual, sendo submetido, apenas, ao titular da diretoria, ao Ministério Público junto ao Tribunal e ao relator, reduzindo, dessa forma, o fluxo processual e, consequentemente, otimizando o tempo”, disse. Como resultado do projeto, destacou que foram formados 634 processos e analisados 11.813 atos de aposentadoria e pensão. 

Durante a sua participação, o diretor Rafael abordou o Sistema de Gerenciamento de Atos de Pessoal. Ele comentou que a automatização se tornou viável após a estruturação da entrada de dados relativos a cada ato de aposentadoria e de pensão, encaminhados ao TCE/SC pelo sistema de captura de informações das unidades gestoras. Segundo ele, tal estruturação criou regras de validação e possibilitou o processamento automático dos atos, com a apresentação de diagnóstico sobre a existência ou não de pendências. 

“Desse modo, atos sem pendências identificadas podem ser automaticamente encaminhados para análise posterior, enquanto os com pendências são, pontualmente, resolvidos junto às unidades gestoras responsáveis pelo envio das informações, viabilizando assim um procedimento de análise e de resolução com grande celeridade”, esclareceu. 

O projeto 

O MMD-TC é um projeto que ocorre a cada dois anos para avaliar a qualidade e a eficiência dos TCs. Integra o programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC) e conta com a certificação da Fundação Vanzolini da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP). 

Com base em padrões nacionais e internacionais, abrange mais de 400 critérios de avaliação. É voltado para identificar os pontos fortes e as oportunidades de melhoria nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras, e para dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de controle. 

O projeto é composto de quatro fases. A primeira, realizada de maio a julho, contemplou a resposta aos critérios com a apresentação das evidências e o controle da qualidade pelas comissões internas dos TCs. A segunda, iniciada em agosto e que seguirá até a primeira semana de outubro, é destinada às visitas técnicas das subcomissões de Garantia da Qualidade aos 32 TCs, sendo que cinco também receberão a visita da Fundação Vanzolini. 

Nos meses de outubro e de novembro, a equipe da Atricon elaborará o relatório consolidado dos resultados apresentados pelos TCs, com registros relativos aos resultados médios obtidos, aos pontos fortes e fracos, às boas práticas e aos desafios a serem enfrentados nos períodos subsequentes. A última etapa ocorrerá entre os dias 11 e 14 de novembro, com a divulgação do relatório do MMD-TC 2024 durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR). 

O MMD-TC conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). 

Saiba mais 1: integrantes da CGQ da Atricon definidos para a visita técnica no TCE/SC 

- Conselheiro Jailson Viana de Almeida (TCE/RO); 

- Conselheiro substituto José Cláudio Mascarenhas Ventin (TCM/BA); 

- Auditora Deuza Lúcia Vasconcelos Gadelha Barbosa (TCM/PA); 

- Auditor Jackson Francisco de Oliveira (TCE/PE). 

Crédito das fotos: Maurício Vieira (Acom-TCE/SC).

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