“Conhecer a realidade para transformar o panorama da educação em Santa Catarina.” Com essas palavras, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Gerson dos Santos Sicca abriu o Seminário Estadual de Formação de Conselheiros Municipais de Educação e do CACS-Fundeb, na última sexta-feira (5/7), na sede da Instituição.  

Promovido em parceria com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional de Santa Catarina (Uncme) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), o evento reuniu secretários municipais de educação, diretores de escola, além de conselheiros municipais da área de educação. 

Sicca, que é o relator temático da educação no âmbito do TCE/SC, afirmou que a legislação nacional referente à matéria é complexa e que os conselheiros municipais, no cumprimento de suas atribuições, precisam de orientação e capacitação permanente, principalmente em vista da renovação pela qual passam, periodicamente, os conselhos em sua composição.  

“Este seminário é o início de um projeto ousado, de formação, mas é também um trabalho de parceria, de troca de informações, de aprendizado constante e mútuo”, destacou. 

O coordenador da Uncme, Claudio Luiz Orço, lembrou que, na Administração Pública, a área de educação é a que mais tem conselhos para acompanhamento e controle social das políticas públicas.  

“Existem os conselhos municipais de educação, com funções consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora; os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, que fiscalizam as contas públicas da educação, zelando pela sua transparência e emitindo o devido parecer antes que as contas municipais sejam encaminhadas aos Tribunais de Contas; e os conselhos da alimentação escolar, que fazem o acompanhamento e monitoramento dos recursos repassados pelo FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] para a alimentação escolar, zelando pela qualidade dos serviços, tipo e qualidade da alimentação e condições sanitárias”, observou.  

Também participaram da abertura do evento o diretor do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, o diretor de Planejamento de Políticas Educacionais da Secretaria da Educação, Marcos Roberto Rosa, representando o secretário Aristides Cimadon; a supervisora de Políticas em Educação da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Marinez Zambom, e o assessor jurídico da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Vinicius Neres. 

Programação 

A primeira palestra do Seminário foi abordada pelo auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Luiz Cláudio Viana, que falou sobre o tema “Fundeb: funcionamento e suas características principais”. Ele trouxe um histórico da implantação do Fundo e as principais alterações instituídas pela última legislação que o regulamenta (Lei Federal nº 14.113/2020). 

Segundo Viana, a partir desse novo regramento, o Fundeb passou a integrar a parte permanente da Constituição Federal (até então, era tratado nas disposições transitórias) e passou a ser um instrumento permanente de financiamento da Educação.  

Destacou também que a nova lei prevê um incremento da complementação financeira, por parte da União, na formação do Fundo (que aumenta gradativamente de 12%, em 2021, até 23%, em 2026), por meio de três modalidades: o VAAF, o VAAT e o VAAR. E todos esses fatores contribuem para a consolidação do modelo Fundeb como financiador da educação pública. 

O auditor do TCE/SC explicou que o Fundeb é formado por recursos financeiros repassados por estados e municípios, da ordem de 20% de determinadas receitas tributárias. “Todo esse volume de recursos vai para um caixa único e depois é redistribuído aos estados e municípios de acordo com alguns critérios que envolvem diversas variáveis e ponderações”, comentou.  

O primeiro critério é o número de matrículas presenciais efetivas, de acordo com o censo escolar mais atualizado. Mas há outros indicadores que fazem a ponderação do índice de distribuição, como, por exemplo, a prioridade ao ensino básico, a duração da jornada (período integral ou parcial), os tipos de estabelecimento de ensino e o nível socioeconômico dos estudantes. 

Todo a dinâmica é automática, e os recursos são repassados diretamente para as contas dos entes.  

Na sequência da programação, houve a palestra da professora Ana Lúcia Rodrigues, que é coordenadora-geral do Fórum de Educação do Paraná, presidente interina do Conselho Estadual do Fundeb CACS/Paraná e presidente do Conselho Nacional do Fundeb CACS/União.  

Ela falou sobre a importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, destacando seu objetivo, que é o de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos recebidos dos fundos. 

Ana Lúcia ressaltou que os conselhos atuam com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, e seus membros são renovados periodicamente. “São, portanto, unidades independentes, mas cuja ação pode ser harmônica com os órgãos da administração pública local”, observou. 

 Na parte da tarde, o Seminário contou com as participações dos auditores de controle externo do TCE/SC Lucas Valente Favaretto, que falou sobre as “ferramentas de apoio ao controle social da educação”, e Danilo Vasconcelos dos Santos, que discorreu sobre “prestação de contas e parecer do Fundeb”, e ainda do conselheiro da Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeizer e do conselheiro da Secretaria de Estado da Fazenda Heber Lima da Costa, que desenvolveram o tema “Painel do Fundo Estadual”. 

Crédito da foto: Guto Kuerten - ACOM - TCE/SC

Acompanhe o TCE/SC 

www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC 

Twitter: @TCE_SC 

YouTube: Tribunal de Contas SC 

Instagram: @tce_sc 

WhatsApp: (48) 98809-3511 

Facebook: TribunalDeContasSC 

Spotify: Isso é da sua conta 

TikTok: @tce_sc 

Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 

Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina