O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participa, neste ano, de 17 ações previstas no Plano Anual de Trabalho (PAT) da Rede Integrar, formada pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros com o objetivo de estabelecer a cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil. 

Por meio do compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias, de capacitação, do intercâmbio de informações ou da realização de fiscalização conjunta, o TCE/SC atua em ações nas áreas de assistência social, educação, primeira infância, infraestrutura, meio ambiente e saneamento básico, saúde, segurança, previdência e compras públicas e em iniciativa para o estímulo à igualdade de gênero (Saiba mais). 

No âmbito do Tribunal catarinense, a articulação das ações da rede está a cargo de um comitê técnico, composto pelas auditoras fiscais de controle externo Leonice da Cunha Medina — do Gabinete da Presidência — e Michelle Fernanda De Conto El Achkar — da Diretoria de Atividades Especiais — e pelo auditor fiscal Paulo João Bastos — da Diretoria-Geral de Controle Externo — (Portaria N. TC-682/2023 e Portaria N. TC-226/2024). 

De acordo com o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria Conjunta 4/21, o PAT leva em conta as diretrizes e as áreas dos planos anuais de fiscalização de cada TC participante. O documento contém as áreas prioritárias e os respectivos grupos temáticos; as formas de cooperação e os respectivos produtos; o cronograma das entregas; o nível de abrangência das ações programadas (nacional, regional ou local); e os TCs envolvidos em cada ação programada.  

A Rede 

Criada no final de 2020, a Rede é formada pelos Tribunais de Contas brasileiros que aderiram ao Acordo de Cooperação Técnica estabelecido entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). 

A cooperação busca: 

- promover estudos e avaliar a oportunidade de seleção de fiscalizações de políticas públicas descentralizadas, com base em indicadores e em informações que apontem para problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise; 

- realizar trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas, quando houver interesse recíproco dos tribunais; 

- compartilhar e desenvolver, conjuntamente, metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e a fiscalização de políticas públicas descentralizadas; 

- viabilizar o intercâmbio de informações; 

- compartilhar bancos de dados com a finalidade de incorporá-los a um painel de indicadores que integra a metodologia de seleção das fiscalizações; e 

- fomentar a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional em avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas. 

Saiba mais: ações que têm a participação do TCE/SC 

1. Grupo temático em Assistência Social e Programas de Transferência de Renda 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

2. Acompanhamento da implantação da Nova Lei de Licitações 
Forma de cooperação: fiscalização conjunta. 

3. Fórum de discussões sobre a implementação da Nova Lei de Licitações 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

4. Sistema Informatizado de Auditoria Contínua em Programas de Educação 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

5. Capacitação em financiamento da educação pública e controle social 
Forma de cooperação: capacitação. 

6. Acompanhamento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica 
Forma de cooperação: intercâmbio de informações em casos de sobreposição de competências. 

7. Abordagem, metodologia, entendimentos e parâmetros adotados pelo controle externo em obras públicas 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

8. Estrutura dos órgãos do meio ambiente 
Forma de cooperação: fiscalização conjunta. 

9. Auditoria operacional para avaliar a implementação do ODS 5 — igualdade de gênero — quanto à ocupação de cargos públicos pelas mulheres em diferentes níveis 
Forma de cooperação: fiscalização conjunta. 

10. Equalização e desenvolvimento de competências nos Tribunais de Contas para a fiscalização e o controle da previdência pública 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

11. Capacitação para levantamento/diagnóstico sobre os programas e as ações desenvolvidos pelos entes federados voltados à Primeira Infância 
Forma de cooperação: capacitação. 

12. Compartilhamento das ações de controle relativas ao Novo Marco de Saneamento 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

13. Consolidação e divulgação dos resultados do primeiro ciclo dos trabalhos sobre eficiência hospitalar 
Forma de cooperação: fiscalização conjunta. 

14. Desenvolvimento de um padrão de avaliação, assim como de um índice de maturidade do ente federado para planejar, celebrar, monitorar e avaliar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para gestão de atividades hospitalares, a exemplo dos contratos de gestão com organizações sociais 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

15. Auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações (PNI) 
Forma de cooperação: fiscalização conjunta. 

16. Curso sobre eficiência nas Redes de Atenção à Saúde 
Forma de cooperação: capacitação. 

17. Compartilhamento da experiência do TCE/PIU de auditoria operacional realizada no tema saúde do profissional de segurança pública 
Forma de cooperação: compartilhamento de metodologias, de processos de trabalho e de tecnologia. 

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