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Legislação
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Institui o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que “Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”.
Estabelece normas para alienação de bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o período 2024- 2030.
Dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e de manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), referentes às operações de tratamento de dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-164/2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.
Constitui comissão permanente para acompanhamento do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0795/2023, que constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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