Na primeira sessão de 2024, nesta segunda-feira (22/1), o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, o voto do conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator do levantamento (LEV 23/80085336), que trata da prestação do serviço público de esgotamento sanitário e os seus impactos socioeconômicos nos municípios catarinenses. 

“Neste processo, busca-se identificar e compreender, a partir de aspectos demográficos, regionais e sociais, a situação da prestação do serviço público de esgotamento sanitário em Santa Catarina e os modais possíveis para se atingir a universalização – o sistema centralizado ou convencional/público e o sistema descentralizado/alternativo”, destacou o conselheiro em sua análise. Ele ainda ressaltou que essas informações detalhadas e individualizadas são um material riquíssimo que serve de subsídio para a adoção de ações e estratégias que considerem as particularidades de Santa Catarina.  

O estudo, apresentado pela auditora fiscal de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), Sabrina Emmelly Pecini da Silva, revela, por exemplo, a ausência do sistema público centralizado de esgotamento sanitário na maioria das cidades catarinenses:  153 municípios, ou seja 52%, não possuem o sistema público.  

O esgotamento sanitário é o serviço de saneamento básico com pior índice de atendimento quando comparado ao serviço de abastecimento de água, de coleta domiciliar de resíduos sólidos e de drenagem urbana, tanto no Brasil quanto em Santa Catarina, aponta o diagnóstico. 

Outro dado em destaque é o baixo percentual de atendimento urbano do sistema centralizado de esgoto. Dos 81 municípios que possuem sistema público e informaram o índice ao Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), 29 apresentaram um índice abaixo de 25% de cobertura e 21 um índice entre 25 e 50%. 

O levantamento demonstra que 138 municípios alegaram possuir sistemas descentralizados de esgotamento sanitário. Desses, 127 (92%) informaram que a principal forma alternativa é a fossa séptica, o que é considerado adequado. Porém, os demais modelos são considerados precários. A maioria da população de baixa renda não tem acesso aos sistemas centralizados públicos, mostra o estudo. 

A relação do acesso ao saneamento básico e a promoção da saúde em Santa Catarina também foi objeto da pesquisa. Dados do departamento de informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) revelam que no período analisado, de 2021,  foram registradas no estado 2.481 internações por doenças gastrointestinais infecciosas, que custaram mais de R$ 1.100.000,00 aos cofres públicos. 

Orientações 

Entre as deliberações do pleno do TCE/SC está a orientação aos gestores municipais para: 

implementar e/ou aprimorar sistema de informações com dados atualizados dos sistemas públicos e dos sistemas individuais e coletivos de esgotamento sanitário; 

realizar estudo de viabilidade técnica dos modais e das formas de prestação dos serviços públicos de esgotamento para cada região do município, incluindo a atividade de disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento individuais ou coletivas; 

desenvolver programas de cooperação técnica interinstitucional entre os gestores, agências reguladoras, instituições de ensino, consórcios municipais e demais atores para desenvolver planejamento e ações visando à universalização, inclusive com a utilização de tecnologias avançadas e diferentes modais de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário; 

implementar políticas sociais e subsídios às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica para garantir a implementação e a manutenção adequada de sistemas individuais e coletivos, bem como acesso aos sistemas públicos;  

promover a educação, regulamentação e a fiscalização dos sistemas descentralizados individuais e coletivos, de forma a garantir a manutenção e a limpeza conforme as normas técnicas. 

O levantamento detectou alguns municípios com soluções irregulares para o tratamento do esgoto. Para esses casos, o relator determinou a autuação de procedimento de acompanhamento pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres do TCE/SC (DEC). 

Metodologia 

A equipe da DAE responsável pelo levantamento lançou mão da análise de dados disponibilizados no Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD Continua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das análises econométrica, bibliográfica e da legislação. O levantamento feito pela DEC, que identificou o perfil da prestação de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto dos municípios catarinenses, também serviu de base para o estudo. 

O relatório técnico foi elaborado pelos auditores fiscais de controle externo da DAE Sabrina Emmelly Pecini da Silva e Alexandre Thiesen Becsi, com a colaboração dos auditores Rafael Scherb e Diogo Signor na análise econométrica e revisado pela auditora Michelle Fernanda de Conto El Ackar. O trabalho foi coordenado pela diretora Monique Portella. 

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