O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, nesta quarta-feira (1/12), à transmissão de lives com as palestras do Fórum Licitações e Contratos Administrativos, no canal da Instituição no Youtube. A abertura do evento contou com a participação do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari; do coordenador científico do evento, professor Noel Antônio Baratieri; e de representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias.
O evento destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e debaterá as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL). 
“É um tema da mais alta relevância para o controle externo. Em tempo de demanda social crescente, mais do que cortar gastos, o melhor a se fazer é qualificá-los. A nova lei traz boas práticas, como a incorporação dos conceitos de governança e a ênfase nas fases preparatórias das licitações. Haverá um desafio de exigir do gestor público preparo para cumpri-la porque a má gestão acarreta em mais prejuízos do que a corrupção, tem forte impacto social e dificulta o crescimento da economia”, afirma Ascari.
Para a promotora de Justiça Lara Peplau, que na abertura representou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), eventos como esse fórum são fundamentais porque a nova Lei de Licitações precisa ser compreendida numa gama ampliada de realidades, da União aos pequenos municípios, do Congresso às câmaras municipais, “e o TCE/SC é referência em apontar o Norte e corrigir rumos”.
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Cibelly Farias, lembrou que as matérias relacionadas a licitações têm sido as mais demandadas dentro das análises do MPC/SC e que a nova lei “reforça a necessidade de sermos cada vez mais proativos, atuando com antecedência nos processos”. A proatividade também foi ressaltada pela diretora de Material e Patrimônio do TJSC, Graziela Meyer Juliani, que citou o acordo entre Tribunal de Justiça, TCE/SC, MPC/SC e Assembleia Legislativa (Alesc)  para esses órgãos realizarem contratações compartilhadas, com consequente ganho para as instituições.
Na avaliação do deputado Bruno Souza, que representou a Alesc na abertura do fórum, a NLL pode ajudar na solução de problemas decorrentes da falta de planejamento para as compras públicas. Já para karen Bayerstoff, diretora de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração, o melhor entendimento da lei a partir das capacitações funcionará como indutor de políticas públicas e resultará em mais retorno aos cidadãos.
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h (Programação).      

Abordagens
A programação contará com 12 palestras e 2 conferências.
Procedimentos auxiliares na NLL; dispensa e inexigibilidade; novas atribuições da assessoria jurídica e do controle interno; papel do agente de contratação; pregão e sistema de registros de preços; especificações técnicas e inovação da NLL; novas modalidades de licitações; atuação do Tribunal de Contas; papel do fiscal e do gestor de contrato; reajuste, repactuação e revisão na NLL; prorrogação e alterações contratuais; e sanções administrativas. Esses são os demais temas a serem abordados no evento.
A nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21) substituiu as leis n.ºs 8666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011, as duas últimas referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

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