O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta terça-feira (7/8) em Blumenau, e na quarta-feira (8/8), em Itajaí, as últimas etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A aproximação do fiscal das contas públicas com representantes da sociedade civil marca o maior evento de capacitação externa promovido pelo TCE/SC, que já orientou, desde o último dia 4 julho, 2.718 pessoas, entre agentes públicos, conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e dirigentes de entidades não governamentais do Estado. A meta da programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses, é difundir boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais.

Em Blumenau, o evento será realizado no Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) para gestores públicos - em especial tecnicos das prefeituras e câmaras municipais- e integrantes dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e de entidades do Terceiro Setor dos 14 municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). A etapa regional de Itajaí, que encerra o Ciclo em 2012, será desenvolvida no Sandri Palace Hotel, para representantes das 10 cidades da Foz do Rio Itajaí (Amfri). A programação inicia às 8h15 e se estende até as 17h nos dois encontros regionais. As duas etapas terão a presença do presidente da Corte de Contas, César Filomeno Fontes, e do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

Os aspectos operacionais dos consórcios públicos já constituídos e em funcionando no Estado — nas áreas da saúde, saneamento, turismo e atendimento à criança e adolescente, por exemplo — é um dos temas em debate na oficina técnica para contadores e controladores internos das prefeituras e câmaras municipais. Qual deve ser a personalidade jurídica dos consórcios públicos? Quais as alterações promovidas pela Lei dos Consórcios nas regras definidas pela Lei das Licitações? Quais as formas de nomeação e contratação de pessoal para os consórcios públicos? Os consórcios podem obter recursos através de operações de crédito? Estas são algumas das perguntas respondidas por instrutores do Tribunal durante o XIV Ciclo, que ainda ajudam a esclarecer as dúvidas dos agentes públicos sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consorciados.

“Os consórcios públicos já constituídos em Santa Catarina estão se mostrando alternativa viável para gerir com economicidade os recursos públicos disponíveis para os municípios”, destaca o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC, Geraldo José Gomes, no livro-texto que serve de material de apoio para o programa de capacitação, já disponível no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/ciclos-estudo).

Entre as vantagens apontadas por Gomes nessa união formal dos municípios, com a participação dos poderes legislativos envolvidos, está a questão dos limites maiores inseridos na Lei nº 8.666/93 para aquisição de bens e serviços. Um consórcio público formado por três municípios poderá, por meio da modalidade convite, adquirir um objeto — compras e serviços — pelo valor de até R$ 160 mil, um limite que sobe para R$ 240 mil, se o consórcio tiver a participação de mais de três municípios, exemplifica. Mas o instrutor do Tribunal alerta sobre a necessidade dos administradores estarem atentos aos aspectos de contratação e contabilização das atividades dos consórcios, para garantir a correta utilização dos recursos públicos.

Poder público e sociedade civil
O programa de capacitação oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do TCE/SC, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e respectivas prestações de contas.
Além da programação para os agentes públicos — em especial técnicos das prefeituras e câmaras municipais —, o Ciclo, em 2012, preparou uma oficina técnica para orientar, pela manhã, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, sobre o papel dessas entidades para assegurar prioridade absoluta à população infantojuvenil, como determina a Constituição.

À tarde, dirigentes de entidades civis sem fins recebem informações sobre os requisitos legais que devem cumprir para prestar contas de recursos repassados pelo Poder Público, uma abordagem que também interessa aos agentes públicos — do Estado e dos municípios — que trabalham com a análise da concessão desses repasses e das respectivas prestações de contas. Os documentos comprobatórios da aplicação dos repasses, a organização dos processos de prestação de contas e a atuação do controle interno das unidades repassadoras estão em pauta.

Contadores, controladores internos e servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações, das prefeituras e câmaras municipais, são capacitados para aplicar os novos critérios aprovados pelo Tribunal e instaurar tomadas de contas que objetivam recompor o Erário diante de irregularidades, além conhecerem boas práticas para o melhor resultado da gestão pública. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, com a implantação do processo eletrônico, a contratação de obras e a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos também estão no programa.

O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do TCE/SC e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). Os interessados ainda podem fazer suas inscrições, para as etapas regionais de Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8), na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).

Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Em Blumenau: 7 de agosto
Associação envolvida: Ammvi - Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (14 municípios)
Onde: Centro Universitário Leonardo da Vinci  (Uniasselvi) – Rua Dr. Pedro Zimmermann, 385 – Salto do Norte – Blumenau/SC – Fone:  (47)-3321-9000     
Em Itajaí: 8 de agosto
 Associação envolvida:  Amfri - Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (10 municípios)
Onde:  Sandri Palace Hotel — Av. Sete de Setembro, nº 1675, Bairro Fazenda – Itajaí/SC Fone:  (047) 21031000 / 08007091819
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes de entidades sem fins lucrativos
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.