O corregedor do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, participou como palestrante do 27º Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais e 8º Encontro Nacional de Vereadores, realizado na última quinta-feira (26/7), no Castelmar Hotel, em Florianópolis. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (ABRASCAM), teve como público alvo vereadores, assessores, servidores dos legislativos municipais bem como integrantes de diversos órgãos públicos.

O tema da palestra desenvolvida pelo corregedor do TCE/SC foi “Unificação das decisões dos Tribunais de Contas”. Durante a conferência, Salomão Ribas reconheceu que a falta de uniformidade nas decisões sobre um mesmo assunto “pode ocorrer não apenas entre tribunais de contas de diferentes estados como entre decisões de um mesmo tribunal” e que “as duas situações são ruins para a administração pública, tanto para os fiscalizados quanto para os órgãos de controle, pois compromete a eficiência e a eficácia das decisões dos tribunais de contas”. 

Salomão comentou que o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras leis dela decorrentes, não apenas provocou mudanças profundas na elaboração e execução dos orçamentos públicos como também interferiu na atuação dos órgãos de controle externo, que tiveram suas funções mais valorizadas. Em vista disso, “foi necessário um amplo diálogo entre os Tribunais de Contas e o Governo Federal para uma cooperação mútua no sentido de melhorar a fiscalização coordenada da aplicação da LRF”. 

Fruto desse diálogo, que contou com a participação de entidades representativas dos órgãos de controle público, como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), foi realizada uma ampla pesquisa técnica sobre a atuação de todos os tribunais de contas brasileiros pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), a qual revelou que, entre as principais deficiências, estava a ausência de jurisprudência uniforme das decisões dos tribunais de contas. Posteriormente, outra pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou para as mesmas conclusões.

Em decorrência dessas deficiências, os estudos continuaram, dando origem ao Programa de Modernização dos Órgãos de Controle Externo do Brasil – Promoex – que, em sua origem, tinha ações e metas nacionais para criar um portal e rede nacional como meio de integração, intensificar o uso da tecnologia da informação através da cooperação, ampliar as auditorias operacionais e uniformizar a jurisprudência.

Ribas informa que, no âmbito interno dos tribunais de contas, o Promoex “tem estimulado a construção jurisprudencial inclusive com atividades correcionais mais efetivas”.

O corregedor do TCE/SC conclui sua exposição apresentando 8 propostas que, na sua opinião, implicarão em imenso avanço para a modernização do controle externo: aprovação de uma lei processual federal para todo o controle externo nas competências dos tribunais de contas; aprovação da Lei de Responsabilidade Orçamental; criação de um conselho nacional dos tribunais de contas; criação de um Manual de Boas Práticas de controle público  a ser adotado pelos TCs; adoção pelos tribunais de contas da harmonização de conceitos da LRF obtida no âmbito do Promoex; adoção das Normas de Auditoria Governamental aprovadas pelo Promoex; e finalmente o uso intenso do Portal e Rede de Controle Público para consultas recíprocas com vistas à uniformização da jurisprudência de contas.